No último dia 27 de junho, foi alcançado o número mínimo de Partes para a entrada em vigor do Protocolo da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, com data para 25 de setembro de 2018. O documento, aprovado na 5.ª Conferência das Partes da Convenção Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco, no dia 12 de novembro de 2012, decorre da aplicação do artigo 15.º desta Convenção.

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